| Categoria | Proposição |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Número | 022 |
| Data | 26/06/2024 |
| Autor | Executivo |
| Ementa | Autoriza o repasse de recurso à Casa de Saúde São Francisco de Assis/Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – CSSFA/FHEMIG, mediante Celebração de Convênio, nos termos do § 1º do Art. 199 da Constituição Federal e dá outras providências. |
