| Categoria | Legislação |
| Tipo | Lei |
| Número | 2811 |
| Data | 08/07/2024 |
| Autor | Executivo |
| Ementa | Disciplina a aplicação e cobrança das infrações sanitárias previstas na Lei Municipal nº 2.242 de 24 de maio de 2013, e estabelece os valores de taxas previstas no art. 142 do Decreto Nº 3286, de 20 de junho de 2024 do Serviço de Inspeção Municipal de Bambuí, e dá outras providências. |
