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Lei nº 2811/2024

CategoriaLegislação
TipoLei
Número2811
Data08/07/2024
AutorExecutivo
EmentaDisciplina a aplicação e cobrança das infrações sanitárias previstas na Lei Municipal nº 2.242 de 24 de maio de 2013, e estabelece os valores de taxas previstas no art. 142 do Decreto Nº 3286, de 20 de junho de 2024 do Serviço de Inspeção Municipal de Bambuí, e dá outras providências.


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Lei nº 2810/2024

CategoriaLegislação
TipoLei
Número2810
Data08/07/2024
AutorExecutivo
EmentaAutoriza repasse de recursos à Casa de Saúde São Francisco de Assis/Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – CSSFA/FHEMIG, mediante Celebração de Convênio, nos termos do §1º do art.


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