Categoria | Legislação |
Tipo | Lei |
Número | 2826 |
Data | 26/12/2024 |
Autor | Executivo |
Ementa | Implementa no Município de Bambuí/MG o procedimento de Escuta Especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, conforme disposto na Lei Federal nº 13.431/2017, regulamentada pelo Decreto Federal nº 9.603/2018, e dá outras providências. |
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