| Categoria | Legislação |
| Tipo | Lei |
| Número | 2893 |
| Data | 30/03/2026 |
| Autor | Anderson Miguel Leite |
| Ementa | Dispõe sobre o Programa “Remédio em Casa”, destinado a criar mecanismos necessários à entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo a pacientes idosos e/ou portadores de necessidades especiais e/ou portadores de doenças crônicas e pacientes acamados, regularmente inscritos nos Programas Municipais de Assistência Farmacêutica e Fornecimento de Medicamentos, no âmbito do Município de Bambuí/MG, e dá outras providências. |
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