Categoria | Legislação |
Tipo | Lei |
Número | 2782 |
Data | 01/11/2023 |
Autor | Executivo |
Ementa | Autoriza a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços médicos por tempo determinado para atender à necessidade temporária decorrente de situação de emergência e de excepcional interesse público. |
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