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Lei nº 2782/2023

CategoriaLegislação
TipoLei
Número2782
Data01/11/2023
AutorExecutivo
EmentaAutoriza a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços médicos por tempo determinado para atender à necessidade temporária decorrente de situação de emergência e de excepcional interesse público.


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Lei nº 2773/2023

CategoriaLegislação
TipoLei
Número2773
Data09/08/2023
AutorExecutivo
EmentaDispõe sobre a extensão da carga horária dos Profissionais da Administração Pública Direta ou Indireta do Município de Bambuí que tem carga horária inferior a 40 horas semanais, e dá outra providências.


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