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Lei nº 2826/2024

CategoriaLegislação
TipoLei
Número2826
Data26/12/2024
AutorExecutivo
EmentaImplementa no Município de Bambuí/MG o procedimento de Escuta Especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, conforme disposto na Lei Federal nº 13.431/2017, regulamentada pelo Decreto Federal nº 9.603/2018, e dá outras providências.


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Lei nº 2820/2024

CategoriaLegislação
TipoLei
Número2820
Data11/12/2024
AutorAugusto Antônio de Faria Neto - Valdeci da Rocha
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal de Bambuí a realizar a manutenção das estradas rurais terciárias, conhecidas como “galhos” e dá outras providências.


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Lei nº 2818/2024

CategoriaLegislação
TipoLei
Número2818
Data08/11/2024
AutorExecutivo
EmentaRatifica os termos do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico, Meio Ambiente, Atenção à Sanidade dos Produtos de Origem Agropecuária, Segurança Alimentar e Combate a Zoonoses Serra da Canastra, Alto São Francisco e Médio Rio Grande – CISCANASTRA, consubstanciado em sua 6ª alteração, bem como a inclusão do Município de Bambuí/MG, no referido consórcio e dá outras providências.


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