| Categoria | Legislação |
| Tipo | Lei |
| Número | 2900 |
| Data | 29/04/2026 |
| Autor | Executivo |
| Ementa | Altera a Lei Ordinária n.º 2.418, de 30 de dezembro de 2015, para adequá-la ao art. 149-A da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 132, de 20 de dezembro de 2023, ampliando a destinação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública para abranger sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos e dá outras providências. |
| Categoria | Legislação |
| Tipo | Lei |
| Número | 2899 |
| Data | 29/04/2026 |
| Autor | Executivo |
| Ementa | Dispõe sobre a utilização de caçambas públicas estacionárias destinadas ao descarte de resíduos sólidos urbanos de origem residencial e de propriedades rurais, proíbe seu uso por estabelecimentos comerciais e atividades econômicas, e dá outras providências. |
| Categoria | Legislação |
| Tipo | Lei |
| Número | 2898 |
| Data | 29/04/2026 |
| Autor | Executivo |
| Ementa | Desafeta imóvel público municipal e autoriza cessão de uso à “Associação Núcleo Ramatis”, na forma que especifica. |
| Categoria | Legislação |
| Tipo | Lei |
| Número | 2897 |
| Data | 29/04/2026 |
| Autor | Giulyene Lívia Passos Silva de Campos Lucas |
| Ementa | Altera a Lei n.° 2.517, de 7 de março de 2018, que dispõe sobre a realização de estágio em órgãos das Entidades da Administração Direta e Autarquias, e dá outras providências. |
| Categoria | Legislação |
| Tipo | Lei |
| Número | 2896 |
| Data | 23/04/2026 |
| Autor | Executivo |
| Ementa | Altera a redação da Lei n.º 2.008, de 21 de maio de 2008 no que dispõe sobre a reestruturação da gestão do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e do seu Conselho Gestor, no âmbito do Município de Bambuí e dá outras providências. |
| Categoria | Legislação |
| Tipo | Lei |
| Número | 2895 |
| Data | 23/04/2026 |
| Autor | Executivo |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento de 2026 da Autarquia Municipal denominada Instituto de Previdência Municipal de Bambuí – PREVIBAМ. |
| Categoria | Legislação |
| Tipo | Lei |
| Número | 2894 |
| Data | 23/04/2026 |
| Autor | Executivo |
| Ementa | Dispõe sobre a política florestal e de proteção à biodiversidade, estabelece normas para os procedimentos de intervenção ambiental e supressão de vegetação no âmbito municipal em área urbana e rural, e dá outras providências. |
| Categoria | Legislação |
| Tipo | Lei |
| Número | 2893 |
| Data | 30/03/2026 |
| Autor | Anderson Miguel Leite |
| Ementa | Dispõe sobre o Programa “Remédio em Casa”, destinado a criar mecanismos necessários à entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo a pacientes idosos e/ou portadores de necessidades especiais e/ou portadores de doenças crônicas e pacientes acamados, regularmente inscritos nos Programas Municipais de Assistência Farmacêutica e Fornecimento de Medicamentos, no âmbito do Município de Bambuí/MG, e dá outras providências. |
| Categoria | Legislação |
| Tipo | Lei |
| Número | 2892 |
| Data | 24/03/2026 |
| Autor | Executivo |
| Ementa | Dispõe sobre a possibilidade de conversão de multas e infrações administrativas de caráter não tributárias aplicadas pelo Município de Bambuí em doação voluntária de sangue, cadastramento comо doador de medula óssea e doação efetiva de medula óssea, e dá outras providências. |
| Categoria | Legislação |
| Tipo | Lei |
| Número | 2891 |
| Data | 06/03/2026 |
| Autor | Priscila Cristina Pedro de Oliveira |
| Ementa | Dispõe sobre a proteção e o combate aos maus tratos contra animais no Município de Bambuí/MG e dá outras providências. |
