| Categoria | Legislação |
| Tipo | Resolução |
| Número | 024 |
| Data | 26/12/2024 |
| Autor | Priscila Cristina Pedro de Oliveira |
| Ementa | Dispõe sobre desincorporação do acervo patrimonial do Poder Legislativo dos bens patrimoniados constantes no Anexo I, transferindo suas propriedades, em caráter de doações irreversíveis ao Executivo Municipal. |
