| Categoria | Proposição |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Número | 005 |
| Data | 19/02/2025 |
| Autor | Executivo |
| Ementa | Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções para integração ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Paranaíba (CISALP), autorizando o ingresso do Município de Bambuí, Estado de Minas Gerais e dá outras providências. |