| Categoria | Legislação |
| Tipo | Lei |
| Número | 2837 |
| Data | 17/04/2025 |
| Autor | Executivo |
| Ementa | Dispõe sobre a destinação e o recebimento de patrocínio pela Administração Pública a eventos realizados no território do município e dá outras providências. |
| Categoria | Legislação |
| Tipo | Lei |
| Número | 2837 |
| Data | 17/04/2025 |
| Autor | Executivo |
| Ementa | Dispõe sobre a destinação e o recebimento de patrocínio pela Administração Pública a eventos realizados no território do município e dá outras providências. |
