Requerimento nº 009/2025

Categoria Proposição
TipoRequerimento
Número009
Data16/04/2025
AutorPriscila Cristina Pedro de Oliveira
EmentaRequer que encaminhe e solicite junto ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Firmino Júnior, para que requisite junto ao órgão competente da Prefeitura Municipal e encaminhe a esta Casa Legislativa, as Prestações de Contas do Poder Executivo, referentes aos meses de fevereiro e março/2025, em atendimento ao §3º do Art. 68 da LOM que diz: §3º A Câmara tomará, mensalmente, conhecimento dos balancetes mensais a ela enviados impreterivelmente e sem dilatação de prazo até o 10º (décimo) dia de cada mês, pelo Executivo, emitindo sobre eles parecer por escrito, que servirá de subsídio para exame das contas anuais, após o parecer do Tribunal de Contas do Estado.”