| Categoria | Proposição |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Número | 005 |
| Data | 24/08/2023 |
| Autor | Executivo |
| Ementa | Autoriza o Município de Bambuí/MG a dispor sobre jornada de trabalho e efetuar complementação para atingir o piso salarial para os profissionais de Enfermagem no âmbito do Município e dá outras providências. |