Projeto de Lei nº 043/2025

Categoria Proposição
TipoProjeto de Lei
Número043
AutorExecutivo
EmentaAltera a Lei Municipal n.° 2.822, de 4 de dezembro de 2024 e dá outras providências.
Apresentação06/10/2025
Localização atualSecretaria / Executivo
Comissões Permanentes / RelatoresCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Adriana Michele Gonçalves Silva; COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA E DESPORTOS: Virgínia Pereira Costa Diniz; COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS PÚBLICAS: Adriana Michele Gonçalves Silva.
StatusAprovado
Data da última tramitação29/10/2025
Última açãoEncaminhado ao Executivo.