| Categoria | Proposição |
| Tipo | Indicação |
| Número | 312 |
| Autor | João Pedro Oliveira Gonçalves |
| Ementa | Sugere ao Sr. Prefeito Municipal Firmino Júnior, que viabilize através do órgão competente do Executivo, providências quanto a criação do Calendário Anual de Audiências de Transparência, estabelecendo datas fixas para a realização de audiências públicas obrigatórias destinadas à prestação de contas da administração municipal. A proposta contemplará: 1. Realização de 4 (quatro) audiências por ano, preferencialmente uma a cada trimestre; 2. Transmissão on-line de todas as audiências, em plataformas oficiais, garantindo amplo acesso da população; 3. Abertura de canal para envio de perguntas pela população, antes e durante as audiências, fortalecendo a participação social. |
| Apresentação | 15/12/2025 |
| Localização atual | Secretaria / Executivo |
| Data da Votação | 15/12/2025 |
| Status | Aprovado |
