Dispõe sobre a alteração do art. 28 da Lei Municipal n.° 2.708, de 20 de dezembro de 2021, que dispõe sobre loteamentos, desmembramentos, unificações e retificações de área e dá outras providências, na forma que especifica.
Apresentação
05/01/2026
Localização atual
Secretaria / Executivo
Comissões Permanentes / Relatores
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Adriana Michele Gonçalves Silva; COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS PÚBLICAS: Adriana Michele Gonçalves Silva.
