| Categoria | Legislação |
| Tipo | Lei |
| Número | 2876 |
| Data | 11/02/2026 |
| Autor | Executivo |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Especial para custeio da construção de 25 (vinte e cinco) unidades habitacionais para população de baixa renda no Município de Bambuí/MG através do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) no orçamento vigente, e dá outras providências. |
