Lei nº 2887/2026

CategoriaLegislação
TipoLei
Número2887
Data05/03/2026
AutorExecutivo
EmentaAltera a Lei Municipal n.º 2.858, de 17 de outubro de 2025, que dispõe sobre a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e organiza o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito do Município de Bambuí e dá outras providências, na forma que especifica.