| Categoria | Legislação |
| Tipo | Lei |
| Número | 2892 |
| Data | 24/03/2026 |
| Autor | Executivo |
| Ementa | Dispõe sobre a possibilidade de conversão de multas e infrações administrativas de caráter não tributárias aplicadas pelo Município de Bambuí em doação voluntária de sangue, cadastramento comо doador de medula óssea e doação efetiva de medula óssea, e dá outras providências. |
