| Categoria | Legislação |
| Tipo | Lei |
| Número | 2894 |
| Data | 23/04/2026 |
| Autor | Executivo |
| Ementa | Dispõe sobre a política florestal e de proteção à biodiversidade, estabelece normas para os procedimentos de intervenção ambiental e supressão de vegetação no âmbito municipal em área urbana e rural, e dá outras providências. |
