Lei nº 2896/2026

CategoriaLegislação
TipoLei
Número2896
Data23/04/2026
AutorExecutivo
EmentaAltera a redação da Lei n.º 2.008, de 21 de maio de 2008 no que dispõe sobre a reestruturação da gestão do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e do seu Conselho Gestor, no âmbito do Município de Bambuí e dá outras providências.