| Categoria | Legislação |
| Tipo | Portaria |
| Número | 021 |
| Data | 22/05/2026 |
| Autor | Luciano Cardoso Gontijo |
| Ementa | Dispõe sobre o acesso à informação no âmbito da Câmara Municipal de Bambuí/MG, em conformidade com a Lei Federal n.° 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação, e dá outras providências. |
