Serviço de Informação ao Cidadão – SIC
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Sobre o SIC e Portaria vigente
O Serviço de Informação ao Cidadão – SIC da Câmara Municipal de Bambuí é o canal responsável por garantir ao cidadão o acesso às informações públicas do Poder Legislativo Municipal, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011). Por meio do SIC, qualquer pessoa pode solicitar informações sobre atividades legislativas, despesas, contratos, projetos de lei, atos administrativos e demais dados de interesse público, promovendo transparência, participação cidadã e fortalecimento do controle social.
Segue abaixo o instrumento normativo que dispõe sobre o Acesso à Informação no âmbito da Câmara Municipal de Bambuí-MG, em conformidade com a Lei Federal n.° 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação, e dá outras providências.
Como solicitar informação
Unidade/Setor Responsável: Setor de Serviços de Informações ao Cidadão
Atendimento Presencial:
- Câmara Municipal de Bambuí/MG: Avenida João Paulinelli de Carvalho, nº 370, Centro, Bambuí/MG, CEP: 38.900-000.
- Horário de funcionamento: 08h às 18h.
Atendimento Telefônico/Online:
- Telefone: (37) 3175-0672.
- Email: camarabambui@yahoo.com.br
Responsáveis pelo SIC: Ana Rita Ribeiro Teles e Gabriela Stephany Mariano Leite.
A Câmara Municipal de Bambuí também disponibiliza canal eletrônico a seguir para solicitação de informações pela internet, por meio do SIC, garantindo mais praticidade, transparência e acesso às informações públicas.
Prazo de resposta ao cidadão
Prazo de resposta ao cidadão, incluindo orecursal e autoridade competente para exame:
- Prazo de resposta: 10 (dez) dias, nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
- Prazo recursal: Até 10 (dez) dias.
- Autoridade competente para exame: Presidente da Câmara Municipal de Bambuí-MG.
- Procedimento: Informação de forma transparente ao pedido, bem como de eventual recurso, solicitado pelo usuário do SIC.
A Câmara Municipal de Bambuí-MG, em cumprimento às disposições da Lei Federal no 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), vem a público comunicar que não trabalha com informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, nos termos do Art. 23 da referida Lei, de modo que inexistem documentos classificados como ultrassecretos, secretos ou reservados ou desclassificados no âmbito desta entidade pública nos últimos 36 (trinta e seis) meses.
Informa, por fim, que, nos últimos 36 (trinta e seis) meses, não houve classificação de informações em grau de sigilo no âmbito desta Casa Legislativa.
Relatório Estatístico do SIC
Com o objetivo de ampliar a transparência das informações públicas e demonstrar os resultados do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, a Câmara Municipal de Bambuí disponibiliza a seguir o relatório estatístico referente aos pedidos de acesso à informação registrados no período de janeiro a maio de 2026, contendo dados sobre solicitações recebidas, atendidas e informações genéricas dos solicitantes, em conformidade com o Art. 30, Inciso III, da Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação.
