| Categoria | Proposição |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Número | 029 |
| Data | 05/05/2021 |
| Autor | Deone Custódio de Toledo |
| Ementa | Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis municipais e estabelece normas para a condição dos atos normativos que menciona. |
