| Categoria | Legislação |
| Tipo | Lei |
| Número | 2664 |
| Data | 08/06/2021 |
| Autor | Executivo |
| Ementa | Dispõe sobre o acréscimo de 5%(cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31de dezembro de 2021 e altera a Lei nº 1.876, de 08 de novembro de 2004. |
