| Categoria | Legislação |
| Tipo | Portaria |
| Número | 019 |
| Data | 28/04/2021 |
| Autor | Priscila Cristina Pedro de Oliveira |
| Ementa | Nomeação de vereadores para assinarem o Termo de Devolução dos Bens Móveis baixados do Patrimônio desta Casa Legislativa, considerados como inservíveis, além do acompanhamento desta devolução ao Executivo Municipal. |
