| Categoria | Legislação |
| Tipo | Decreto |
| Número | 005 |
| Data | 27/04/2021 |
| Autor | Anderson Miguel Leite |
| Ementa | Dispõe sobre o trabalho interno durante o período de situação de emergência em saúde pública no âmbito da Câmara Municipal de Bambuí/MG e dá outras providências. |
