| Categoria | Proposição |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Número | 064 |
| Data | 21/10/2021 |
| Autor | Executivo |
| Ementa | Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Bambuí-MG: fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências. |
