| Categoria | Legislação |
| Tipo | Lei |
| Número | 2713 |
| Data | 07/03/2022 |
| Autor | Executivo |
| Ementa | Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2022; e |
