| Categoria | Legislação |
| Tipo | Lei |
| Número | 2743 |
| Data | 21/09/2022 |
| Autor | Executivo |
| Ementa | Dispõe sobre os honorários advocatícios dos Advogados e Procuradores Municipais em que o Município for parte, estabelecidos pelo art. 23 da Lei 8.906/1994 e art. 85 §19 da Lei 13.105/2015 e dá outras providências |
