| Categoria | Legislação |
| Tipo | Lei |
| Número | 2756 |
| Data | 15/02/2023 |
| Autor | Deone Custódio de Toledo |
| Ementa | Dispõe sobre o percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento, revoga as Leis Municipais nº 1876/2004, 2664/2021 e 2713/2022 e dá outras providências |
