| Categoria | Proposição |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Número | 044 |
| Data | 18/10/2023 |
| Autor | Executivo |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de adicional de dedicação exclusiva – RDE no âmbito da Procuradoria Jurídica do Município e dá outras providências. |
| Categoria | Proposição |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Número | 044 |
| Data | 18/10/2023 |
| Autor | Executivo |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de adicional de dedicação exclusiva – RDE no âmbito da Procuradoria Jurídica do Município e dá outras providências. |
