| Categoria | Legislação |
| Tipo | Portaria |
| Número | 004 |
| Data | 12/01/2024 |
| Autor | Priscila Cristina Pedro de Oliveira |
| Ementa | Estabelece as diretrizes para atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Bambuí – MG. |
