| Categoria | Legislação |
| Tipo | Lei |
| Número | 2792 |
| Data | 08/01/2024 |
| Autor | Anderson Miguel Leite |
| Ementa | Obriga o Município de Bambuí a divulgar informações de obras públicas por meio de Código de Barras Bidimensional Quick Response (QR Code) nas placas de obras executadas por sua Administração Direta e Administração Indireta ou por empresas terceirizadas. |
