| Categoria | Proposição |
| Tipo | Requerimento |
| Número | 002 |
| Data | 06/02/2024 |
| Autor | Priscila Cristina Pedro de Oliveira |
| Ementa | Solicitação de apoio da Câmara Municipal de Bambuí a Emenda à Constituição Estadual que dá nova redação ao caput do artigo 24 da Constituição do Estado e acrescenta os §§ 11 e 12 ao mesmo diploma legal. |
