Requer a Vossa Excelência a retirada do Projeto de Lei n.º 005/2024, de 22 de fevereiro de 2024, de minha autoria, que proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete, gorro ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços públicos ou abertos ao público e dá outras providências.
