Requerimento nº 010/2024

Categoria Proposição
TipoRequerimento
Número010
Data13/03/2024
AutorAnderson Miguel Leite
EmentaRequer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Olívio José Teixeira que providencie além do reajuste do 6,80% (seis vírgula oitenta por cento), correspondente à variação do IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo, concedido em janeiro de 2024, aos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta, conforme Decreto n.º 3.248, de 12/01/2024, que seja encaminhado à Câmara Municipal de Bambuí, proposições de leis concedendo aumento real/reajuste sobre os vencimentos básicos de todos os Servidores Públicos Municipais, bem como a equiparação dos vencimentos dos ocupantes do Cargo de Motorista do Executivo, ao valor do piso salarial pago no Estado de Minas Gerais, conforme categoria. Requisita ainda estudos e providências junto a FRANPAV CONSTRUTORA LTDA, no sentido de concessão do aumento real/reajuste sobre os salários básicos de todos os funcionários que prestam serviços de forma terceirizada, junto ao Poder Executivo.