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Lei nº 2727/2022

CategoriaLegislação
TipoLei
Número2727
Data18/05/2022
AutorExecutivo
EmentaDispõe sobre a validação do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO – Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho – LTCAT e Programas de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA