| Categoria | Legislação |
| Tipo | Lei |
| Número | 2727 |
| Data | 18/05/2022 |
| Autor | Executivo |
| Ementa | Dispõe sobre a validação do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO – Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho – LTCAT e Programas de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA |
