| Categoria | Proposição |
| Tipo | Indicação |
| Número | 312 |
| Autor | João Pedro Oliveira Gonçalves |
| Ementa | Sugere ao Sr. Prefeito Municipal Firmino Júnior, que viabilize através do órgão competente do Executivo, providências quanto a criação do Calendário Anual de Audiências de Transparência, estabelecendo datas fixas para a realização de audiências públicas obrigatórias destinadas à prestação de contas da administração municipal. |
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