| Objeto | Contrato entre a Câmara Municipal de Bambuí/MG e Villaça Magalhães & Duarte Sociedade de Advogados, para prestação de serviços advocatícios especializados em assessoria jurídica, para acompanhamento do Inquérito Civil n° 02.16.0051.0198079.2025-4, perante ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no qual esta Casa Legislativa figura como parte, bem como auxiliar o Legislativo Municipal na elaboração dos documentos necessários para adequação, conforme sugerido na Recomendação Administrativa n° 03/2025 e nos processos judiciais em trâmite perante o Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, nos quais a Câmara Municipal de Bambui – MG, figura como parte. |