Estabelece a obrigatoriedade de fornecimento do número predial pelo Poder Executivo ao proprietário ou procurador constituído do imóvel, independente da finalidade de uso e dá outras providências.
Adriana Michele Gonçalves Silva - Anderson Miguel Leite - Giulyene Lívia Passos Silva de Campos Lucas - João Pedro Oliveira Gonçalves - José Fábio do Nascimento - Luciano Cardoso Gontijo - Robson Idelbrando Frazão - Virginia Pereira Costa Diniz - Werner Aparecido de Carvalho
Dispõe sobre a instituição de Adicional de Produtividade por Acúmulo de Função – APAF, para fiscais ocupantes de Cargos de Provimento Efetivo, na forma que especifica.
Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções para integração ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Paranaíba (CISALP), autorizando o ingresso do Município de Bambuí, Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Fica decretado Ponto Facultativo, em todas as repartições da Câmara Municipal de Bambuí, no dia 17 de abril de 2025, quinta-feira, retornando seu funcionamento no dia 22 de abril de 2025, terça-feira, em razão da Semana Santa.
