| Categoria | Proposição |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Número | 023 |
| Autor | Giulyene Lívia Passos Silva de Campos Lucas |
| Ementa | Altera a Lei n.° 2.517, de 7 de março de 2018, que dispõe sobre a realização de estágio em órgãos das Entidades da Administração Direta e Autarquias, e dá outras providências. |
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