| Categoria | Legislação |
| Tipo | Lei |
| Número | 2653 |
| Data | 31/03/2021 |
| Autor | Executivo |
| Ementa | Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação no Município de Bambuí – CACS-FUNDEB, em conformidade com a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. |
