| Categoria | Legislação |
| Tipo | Lei |
| Número | 2667 |
| Data | 06/07/2021 |
| Autor | Deone Custódio de Toledo – Executivo |
| Ementa | Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis municipais e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. |
