| Categoria | Legislação |
| Tipo | Lei |
| Número | 2688 |
| Data | 09/11/2021 |
| Autor | Executivo |
| Ementa | Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Bambuí-MG; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar; e dá outra providências. |
