| Categoria | Legislação |
| Tipo | Lei |
| Número | 2747 |
| Data | 08/10/2022 |
| Autor | Executivo |
| Ementa | Ratifica a Terceira alteração do Protocolo de Intenções Consubstanciado em Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Ampliada Oeste para Gerenciamento dos Serviços de Urgência e Emergência – CIS-URG Oeste e dá outras providências |