| Categoria | Legislação |
| Tipo | Lei |
| Número | 2761 |
| Data | 28/03/2023 |
| Autor | Priscila Cristina Pedro de Oliveira |
| Ementa | Estabelece sanções administrativas para condutas discriminatórias cometidas por pessoas físicas, pessoas jurídicas e agentes públicos contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) |
