| Categoria | Legislação |
| Tipo | Lei |
| Número | 2770 |
| Data | 06/07/2023 |
| Autor | Executivo |
| Ementa | Autoriza o Município a Firmar Convênio com o Estado de Minas Gerais através do Batalhão da Polícia Militar de Meio Ambiente, com a Quinta Companhia de Polícia Militar de Meio Ambiente e dá outras providências. |
