| Categoria | Legislação |
| Tipo | Lei |
| Número | 2782 |
| Data | 01/11/2023 |
| Autor | Executivo |
| Ementa | Autoriza a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços médicos por tempo determinado para atender à necessidade temporária decorrente de situação de emergência e de excepcional interesse público. |
