| Categoria | Legislação |
| Tipo | Lei |
| Número | 2784 |
| Data | 20/11/2023 |
| Autor | Executivo |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de adicional de dedicação exclusiva – RDE no âmbito da Procuradoria Jurídica do Município e dá outras providências. |
| Categoria | Legislação |
| Tipo | Lei |
| Número | 2784 |
| Data | 20/11/2023 |
| Autor | Executivo |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de adicional de dedicação exclusiva – RDE no âmbito da Procuradoria Jurídica do Município e dá outras providências. |
