| Categoria | Legislação |
| Tipo | Lei |
| Número | 2798 |
| Data | 26/03/2024 |
| Autor | Mário Sérgio Pereira - Priscila Cristina Pedro de Oliveira - Valdevino Vaz Dias Júnior |
| Ementa | Institui o Regime de Pronto Pagamento para realização de Pequenas Despesas no âmbito da Câmara Municipal de Bambuí e dá outras providências. |
