| Categoria | Legislação |
| Tipo | Lei |
| Número | 2810 |
| Data | 08/07/2024 |
| Autor | Executivo |
| Ementa | Autoriza repasse de recursos à Casa de Saúde São Francisco de Assis/Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – CSSFA/FHEMIG, mediante Celebração de Convênio, nos termos do §1º do art. 199 da Constituição Federal e dá outras providências. |
