| Categoria | Legislação |
| Tipo | Lei |
| Número | 2847 |
| Data | 29/07/2025 |
| Autor | Priscila Cristina Pedro de Oliveira |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição de nomeação ou contratação de pessoas condenadas por crimes sexuais e de violência contra crianças e adolescentes, no âmbito da Administração Pública Municipal de Bambuí/MG. |
